Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2020 publicada no DETC nº 2321, em 19/06/2020, sobre o processo 337948/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, SÉRGIO MOACIR FABRIZ e VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 998/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, SÉRGIO MOACIR FABRIZ e VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO
Advogados: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/07/2020
Ementa
Representação. Licitação. Exigências. Documentação. Legalidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra