Decisão proferida em 05/04/2012 publicada no AOTC nº 387, em 20/04/2012, sobre o processo 166483/11, de PEDIDO DE RESCISÃO da MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 997/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Advogados: LUIZ CEZAR VIANA PEREIRA
Data de Publicação: 20/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 387/2012
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2013
Ementa
Pedido de Rescisão. Não demonstração de novos elementos capazes de desconstituírem os anteriormente produzidos, à época, da decisão combatida. Não provimento. Manutenção das decisões rescindendas.
Decisão na Íntegra