Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 387174/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, HELIO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS SETIM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 100/2013. (Número SIT: 16457)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.