Decisão proferida em 05/04/2012 publicada no AOTC nº 382, em 13/04/2012, sobre o processo 63101/11, de RECURSO DE AGRAVO da MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIORe OSVALDO CESAR MARTINS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 996/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, ANTONIO TADEU KASECKER, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR e outros.
Advogados: ALMIR LEMOS , GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE , GILBERTO GOMES DE LIMA , LUCIANE FERREIRA GUIMARAES , OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL , RENATO ANDRADE KERSTEN , RUTH LOMONACO GUIDOTI KASECKER
Data de Publicação: 13/04/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 382/2012
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2012
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS SONEGADAS DO ISS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA REPRESENTAÇÃO.
Decisão na Íntegra