Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 144751/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ, JEFFERSON HELENO DO CARMO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12934)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.