Decisão proferida em 05/04/2012 publicada no AOTC nº 382, em 13/04/2012, sobre o processo 38322/12, de ALIENAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.