Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 227429/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, ELEANDRO DA SILVA e OSNY SOARES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 991/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, ELEANDRO DA SILVA e OSNY SOARES DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Regularização de apontamentos em sede de contraditório. Súmula 8. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalvas e multas.
Decisão na Íntegra