Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 310232/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49/2012. (Número SIT: 4311)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 990/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49/2012. (Número SIT: 4311))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra