Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 605673/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS, AGILI - SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, AMARILDO BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 989/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS, AGILI - SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, AMARILDO BUENO e outros.
Advogados: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT , JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT , JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT , JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT , JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT , PABLO AKIYAMA SCAPELLATO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/05/2019
Ementa
EMENTA: Relatório de Inspeção. Atuação do controle interno. Inconsistências existentes na contabilidade. Inconsistências nos demonstrativos da Lei 4320/64. Despesa com pessoal contabilizada a maior. Contabilização de receita arrecadada a menor. Irregularidades dos processos de licitação. Quadro de pessoal comissionado. Inconsistências entre o SIM-AP e os dados da contabilidade. Contratação de estagiários. Utilização indevida do FUNDEB. Programa Vale Social remunerado. Atraso no envio de dados ao SIM-AM e SIM-AP. Atraso no envio de informações referentes a licitações. Aprovação parcial com aplicação de multas e ressarcimento.
Decisão na Íntegra