Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 676937/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 988/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros.
Advogados: ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2023
Ementa
Embargos de Declaração. Ocorrência de omissão. Ausência de Contradição. Recurso acolhido.
Decisão na Íntegra