Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 268384/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, EDNA MARIA QUEIROZ, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 6156)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.