Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/04/2013 publicada no DETC nº 635, em 08/05/2013, sobre o processo 191213/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e PAULO EDER DE ARAUJO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 988/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e PAULO EDER DE ARAUJO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual julgada regular com ressalva e aplicação da multa administrativa por atraso na entrega da documentação inicial. Erro material na indicação do fundamento legal da multa administrativa. Parágrafo único do Artigo 471 do Regimento Interno. Retificação de Acórdão para que passe a constar como embasamento legal da multa o artigo 87, III, ?a?, da LC 113/05.
Decisão na Íntegra