Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 214148/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PITANGA tendo como interessados ALTAIR JOSE ZAMPIER, ANA CIDINÉIA SENETRO, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL SANTA ROSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20/2013/2013. (Número SIT: 14748)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.