Número do Ato: 986/2018-Segunda Câmara

Processo: 2013/13

Colegiado: Segunda Câmara

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL

Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Interessados: ELIEZER JOSE FONTANA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVANOR DAMIAO BERNARDI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120099/2012. (Número SIT: 6913))

Advogados: FERNANDA GARBIN

Relator: IVAN LELIS BONILHA

Data de Publicação: 08/05/2018

Data da Sessão: 25/04/2018

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 1819/2018

Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2018

1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, relativa a repasses realizados pela Secretaria de Estado da Educação ao Município de Corbélia, em decorrência da celebração do Termo de Adesão nº. 1220120099/2012, com vigência de 18/04/2012 a 31/12/2012, no valor de R$ 98.428,91 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), tendo por objeto o transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino. A então Diretoria de Análise de Transferências, em primeiro exame (Instrução nº 2792/14 - peça 6), apontou as seguintes impropriedades: I) Atraso na apresentação da Prestação de Contas; II) Atraso do Tomador no envio das informações bimestrais; III) Atraso do Concedente no envio das informações bimestrais; IV) Ausência de Certidões na formalização da transferência; V) Ausência de Certidões durante a execução da transferência; VI) Constatou-se que foram efetuadas despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação, incorrendo-se em despesas irregulares não autorizadas no plano de trabalho; e VII) Constatou-se que não foram apresentadas as atas de julgamento das licitações realizadas, em contrariedade ao disposto no art. 9° e no art. 15, § 8°, II, ambos da Instrução Normativa n° 61/201