Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/04/2013 publicada no DETC nº 635, em 08/05/2013, sobre o processo 660619/12, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 986/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CICERO SOARES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2013
Ementa
Processo de Servidor. Pedido de reconsideração. Indeferimento de licença adotante. Ausência de interesse processual. Processo originário não julgado. Extinção sem apreciação do mérito e encerramento.
Decisão na Íntegra