Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 264852/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 984/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: BRUNA MARIA MELO DA PAZ SAMELIKI DIONISIO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , MELISSA FOLMANN , PEDRO EDUARDO SPITZNER , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Ato de inativação. Procurador do Município de Curitiba. Incorporação da verba ?prêmio atividade jurídica? em período anterior à Lei nº 14.411/2014. Ofensa ao princípio contributivo. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.
Decisão na Íntegra