Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 120216/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110491/2011. (Número SIT: 5764)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 983/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110491/2011. (Número SIT: 5764))
Advogados: VAGNER ANDREI BRUNN
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falha formal. Ausência parcial de CND específica da obra. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Movimentação de recursos fora da conta específica de convênio justificada pelo atraso no repasse. Regularidade, com ressalvas e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra