Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1561, em 27/03/2017, sobre o processo 666943/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 982/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/04/2017
Ementa
Prestação de Contas Terminais Aéreos de Maringá ? SBMG - exercício 2009. Instrução da COFIM e MPC ? pela Irregularidade e multas. Julgamento pela Irregularidade e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra