Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 148437/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 98/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI
Advogados: AMALIA PASETTO BAKI , FERNANDO MUNIZ SANTOS , JANAINA MARIA BETTES , JOSE AUGUSTO PEDROSO , PRISCILA STELA PEDROSO , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , RODRIGO MUNIZ SANTOS , RODRIGO OTAVIO VICENTINI
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/10/2021
Ementa
Pedido de rescisão. Ex-Prefeito Municipal. Município de Foz do Iguaçu. Prestação de Contas de 2010. Análise de mérito. Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado e ausência de pagamento da dívida fundada ? confissão de dívida com o RPPS. Apresentação reiterada de documentos que já foram analisados pela unidade técnica. Ausência de alteração fática ou probatória capazes de alterar o posicionamento adotado pela CGM e MPjTC. Pela improcedência do pedido.
Decisão na Íntegra