Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/01/2014 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 380660/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL tendo como interessados MARCOS ANTONIO VOLTARELLI, MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL, VALTEIR APARECIDO BAZZONI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 98/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCOS ANTONIO VOLTARELLI, MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL e VALTEIR APARECIDO BAZZONI (Termo de formalização: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/02/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária apresentada pelo Município de Alvorada do Sul. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções ao gestor.
Decisão na Íntegra