Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 585, em 25/02/2013, sobre o processo 188359/12, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados LEONCIO TREVISOL PADILHA e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 98/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LEONCIO TREVISOL PADILHA e PARANAPREVIDÊNCIA
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2013
Ementa
EMENTA. Aposentadoria. Ausência de publicação do valor dos proventos. Falha formal. Determinação para correção. Violação do artigo 149, § 1°, da Constituição da República. Utilização no Estado do Paraná de percentual de desconto previdenciário diverso da União. Falha sanada pela Lei Estadual n.° 17435 de 2012. Legalidade e registro da inativação do servidor.
Decisão na Íntegra