Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 310304/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 979/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros.
Advogados: DIEGO MANTOVANI , ADRIANO HUBER JUNIOR , EDUARDO JANSEN PEREIRA , THAISA JANSEN PEREIRA , THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2023
Ementa
Recurso de Revista. Ministério Público Estadual. Ação Penal. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de ?emergência fabricada?. Não provimento.
Decisão na Íntegra