Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 505829/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 978/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Campo Magro 2019. Não Provimento. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo senhor Cláudio Cesar Casagrande, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 127/21 ? Primeira Câmara (peça 26), por meio do qual se recomendou a IRREGULARIDADE das contas do Recorrente, ex-Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no exercício de 2019, em razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres, com aplicação ao Recorrente da MULTA prevista no artigo 87, IV, ?g?, da Lei Complementar nº 113/2005, com ressalva quanto à apresentação extemporânea de
Decisão na Íntegra