Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2542, em 19/05/2021, sobre o processo 206995/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI tendo como interessados ALEXANDRE CORREA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI, NELTI BALDÓRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 978/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEXANDRE CORREA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI, NELTI BALDÓRIA e outros.
Data da Sessão: 03/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2021
Ementa
Prestação de contas anual. Déficit nas fontes livres. Valor abaixo de 5%. Ausência publicação RGF. Saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Súmula 8. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Manifestações uniformes. Contas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra