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Acórdão 976/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 394740/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MARINEZ BALDIN CROTTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 976/2018-Segunda Câmara
Processo: 394740/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MARINEZ BALDIN CROTTI e outros.
Data de Publicação: 08/05/2018
Data da Sessão: 25/04/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1819/2018
Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, exercício de 2013, julgamento pela IRREGULARIDADE quanto as Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos Demonstrativos de Consórcios e os registros de repasses de Municípios a esses Consorciados e, também, em razão da Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Com RESSALVA quanto ao Controle Interno executado por ocupante de Cargo Comissionado não pertencente ao quadro efetivo. Com DETERMINAÇÃO e aplicação de MULTAS.

Decisão na Íntegra