Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/04/2013 publicada no DETC nº 632, em 03/05/2013, sobre o processo 11859/13, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO BATISTA DE MORAES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 975/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO BATISTA DE MORAES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Contradição, omissão e obscuridade não configuradas. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Pretensão de revisão do julgado. Inconformismo. Não provimento. Após a eleição de novo corpo diretivo neste Tribunal de Contas, para o biênio 2013-2014, passei a integrar a Segunda Câmara deliberativa deste Tribunal de Contas. Contudo, tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração em face de acórdão desta Primeira Câmara, retorno a esta r. Câmara, por força do artigo §1º, do artigo 490, do Regimento Interno (Os Embargos de Declaração serão distribuídos ao Relator que houver proferido a decisão embargada e será incluído em pauta para julgamento no órgão colegiado em que foi proferida essa mesma decisão). Passo ao relatório e proposta de voto.
Decisão na Íntegra