Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2542, em 19/05/2021, sobre o processo 147522/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados ALDEMIR VEDOVELLI, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2016. (Número SIT: 28545)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 974/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALDEMIR VEDOVELLI, AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2016. (Número SIT: 28545))
Data da Sessão: 03/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/06/2021
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões na formalização e no repasse. Precedentes. Inconformidade de caráter formal. Pela regularidade, com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra