Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 301360/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, RODRIGO SKALICZ SOLDA e SILVIO PAULO GIRARDI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 973/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, RODRIGO SKALICZ SOLDA e SILVIO PAULO GIRARDI
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária - Fatos ocorridos há mais de 10 anos - Ausência de citação dos eventuais responsáveis - Ocorrência de prescrição - Prejulgado nº 26 deste Tribunal de Contas - Tema de Repercussão Geral nº 899 emitido pelo Supremo Tribunal Federal ? Arquivamento.
Decisão na Íntegra