Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 292912/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ANIVALDO MOREIRA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ORTIGUEIRA, LOURDES BANACH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 16456)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.