Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/01/2016 publicada no DETC nº 1287, em 27/01/2016, sobre o processo 131133/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA- ADECAL, LEILA AUBRIFT KLENK, MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 182/2010. (Número SIT: 9448)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 97/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA- ADECAL, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, DANIEL FABIO ALVES DE CARVALHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 182/2010. (Número SIT: 9448))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/02/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra