Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 695729/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, F LATRONICO, IVAN REIS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 969/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, F LATRONICO, IVAN REIS DA SILVA e outros.
Advogados: GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/09/2023
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços veterinários na área de clínica e cirurgia de pequenos animais para a realização de castração em cães e gatos, aquisição de medicamentos, leitora de microchip e transponder agulhado, para utilização no Programa de Castração do Município de Terra Roxa. Ausência de realização de diligência oportunizando à Representante o saneamento de falha relativa ao atestado de aptidão técnica. Excesso de formalismo. Princípios do formalismo moderado, da seleção da proposta mais vantajosa à Administração, da economicidade e do interesse público. Alegação de irregularidades quanto à habilitação da empresa vencedora. Não configuração. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra