Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 163299/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MARIA APARECIDA PIRANI LEONI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120133/2012. (Número SIT: 10818)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.