Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 227526/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados ELIANE DAS GRACAS NAHHAS SCHMITZ, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, FERNANDO DIAS LISBOA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº n° 002/2012. (Número SIT: 10888)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 968/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIANE DAS GRACAS NAHHAS SCHMITZ, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, FERNANDO DIAS LISBOA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº n° 002/2012. (Número SIT: 10888))
Advogados: CECILIA DE AGUILAR LEINDORF , DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS , FLAVIO PANSIERI , JULIANA COELHO MARTINS , MICHEL KNOLSEISEN , OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ , RENATA SARTORI DA SILVA , VANIA DE AGUIAR
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Contrato de Gestão n.º 002/2012. Instituto Água e Terra (IAP até 2019). Paraná Projetos. Inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto contratado em decorrência das impropriedades constatadas. Pela regularidade com aposição de ressalvas, aplicação de multa e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra