Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 135201/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ELIETTI JORGE, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120378/2012. (Número SIT: 8802)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.