Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 251983/10, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, JOSE CARLOS SANDRINI, MARIA HILDA DATOLA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 966/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL, JOSE CARLOS SANDRINI, MARIA HILDA DATOLA DA SILVA e outros.
Data da Sessão: 25/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/06/2020
Ementa
Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de ato de pensão. Descumprimento de diligências. Opinativos uniformes pelo arquivamento do processo. Pela expedição de determinação sob pena de aplicação de sanções aos gestores.
Decisão na Íntegra