Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2046, em 26/04/2019, sobre o processo 139779/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FLÓRIDA tendo como interessados MARCIA CRISTINA DALL AGO, MUNICÍPIO DE FLÓRIDA e PEDRO SILVA SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 966/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCIA CRISTINA DALL AGO, MUNICÍPIO DE FLÓRIDA, PEDRO SILVA SANTOS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2019
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Flórida. Servidor municipal. Acúmulo irregular de vencimentos. Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Declaração falsa prestada pelo servidor. Procedência. Determinação aos entes contratantes para abertura de sindicância e ressarcimento de valores. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Decisão na Íntegra