Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 61743/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados BIANCA APARECIDA MARREIRO, COMERCIAL ONIX LTDA - EPP, FERNANDO MAGATAO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 964/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BIANCA APARECIDA MARREIRO, COMERCIAL ONIX LTDA - EPP, FERNANDO MAGATAO e outros.
Advogados: JEFERSON ROMANO FACHINE
Data da Sessão: 18/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de irregularidades no julgamento das propostas n? 104/2017 do Município de Balsa Nova. Instrução CGM pela improcedência. Parecer do MPC pela irregularidade das contas. Pela procedência da tomada considerando as contas irregulares com expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra