Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/04/2025 publicada no DETC nº 3437, em 08/05/2025, sobre o processo 264869/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ALIOMAR MARCELO GOMES PRATES, ARMANDO LUIZ POLITA, ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL SUL BRASILEIRA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2011. (Número SIT: 2993)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.