Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 508512/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados ADEMIR GOULART, ANA PAULA SILVA KATIB, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 962/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMIR GOULART, ANA PAULA SILVA KATIB, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros.
Advogados: ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO , DANIELE LUCY LOPES DE SEHLI , LISMARA DAILEY KULKA VACARI TEZINI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2017
Ementa
Representação. Licitação. Edital. Aglutinação de serviços de natureza incompatível. Nutricionistas. Quantidade mínima de profissionais. Ficha técnica dos produtos. Habilitação. Exigências desnecessárias. Menor preço global. Possibilidade. Celeridade. Economicidade. Controle. Multa. Determinação. Recomendação. Parcial procedência.
Decisão na Íntegra