Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 281927/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 961/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , GÉSSICA PAOLA SANDRIN
Data da Sessão: 24/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão. Alegação de violação a dispositivos da LINDB. Questões ampla e exaustivamente enfrentadas pelo Tribunal em grau de Recurso de Revista, Recurso de Revisão e Embargos de Declaração. Requisitos de admissibilidade não caracterizados. Voto pelo não conhecimento.
Decisão na Íntegra