Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 259597/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 961/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS CARLOS TURATTO, LUIZ FELIPE DUARTE, LUIZ FELIPE DUARTE CONSTRUTORA EIRELI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços nº 03/2022. Presença do elemento da verossimilhança relativamente a aparente irregularidade na inabilitação de licitante por ausência de atualização das últimas alterações sociais em certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA. Precedentes desta Corte Estadual e do Tribunal de Contas da União. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
Decisão na Íntegra