Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 351117/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ADRIANA LIMA TUCZYNSKI CARNEIRO, ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, CARNEIRO E TUCZYNSKI LTDA ME e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 961/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA LIMA TUCZYNSKI CARNEIRO, ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, CARNEIRO E TUCZYNSKI LTDA ME e outros.
Advogados: FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE , FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2017
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Indícios de direcionamento no processo licitatório realizado pela Fundação Hospitalar de Saúde de Ibaiti, exercício de 2011. Inobservância das formalidades exigidas na Lei de Licitações. Voto pela Procedência da representação com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra