Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 662675/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do ANDRE LUIZ PORCIONATO tendo como interessados ANDRE LUIZ PORCIONATO, ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO, LUIZ CARLOS SETIM e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 957/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ PORCIONATO, ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO, LUIZ CARLOS SETIM e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2017
Ementa
Representação da lei n.º 8.666/93. Município de São José dos Pinhais. Readequação do Estádio Municipal de Pinhão. Supostas ilegalidades quanto a itens do edital. Revogação posterior da licitação. Perda de objeto do procedimento. Pelo arquivamento.
Decisão na Íntegra