Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 671672/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 956/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros.
Advogados: FERNANDO LUIS SCHASKO LISOT , HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades em pregão presencial. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra