Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 142016/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 956/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.
Data da Sessão: 03/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2021
Ementa
Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 1.356/14 do Município de Iporã, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade, e do art. 1º da mesma Lei, em face do disposto no art. 39, §1º, da Constituição Federal, em virtude da incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão da aposentadoria. Interpretação do art. 78 da LC 113/05. Sobrestamento dos autos.
Decisão na Íntegra