Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2018 publicada no DETC nº 1816, em 03/05/2018, sobre o processo 263995/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL tendo como interessados EDUARDO FRANCISCO SCIARRA, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL e VALDIR LUIZ ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 956/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDUARDO FRANCISCO SCIARRA, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL e VALDIR LUIZ ROSSONI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/05/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de contas Anual. Atraso na entrega de dados ? Ressalva. Repasses de recursos a empresa estatal. Cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Provimento de cargos em comissão. Julgamento de regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra