Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 212850/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE e MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 955/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARTUR RICARDO NOLTE e MUNICÍPIO DE TIBAGI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022
Ementa
Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra