Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2018 publicada no DETC nº 1812, em 25/04/2018, sobre o processo 748720/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO tendo como interessados ANDRE DE SOUSA MELO, CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 955/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE DE SOUSA MELO, CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO e GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS
Advogados: OLIMAR CLAUDIO PIEKARSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2018
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Entrega de dados antes da execução do contrato. Ausência de justa causa. Pelo Arquivamento.
Decisão na Íntegra