Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 163801/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados BORGES TUR TRANSPORTES LTDA, LINCOLN CESAR SCHMITKE, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 954/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BORGES TUR TRANSPORTES LTDA, LINCOLN CESAR SCHMITKE, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/04/2017
Ementa
Representação da lei n.º 8.666/93. Município de Castro. Concorrência n.º 01/2012. Transporte urbano de passageiros. Supostas ilegalidades quanto a itens do edital. Decisão judicial posterior determinando a legalidade do edital. Perda do objeto do procedimento. Pelo arquivamento.
Decisão na Íntegra