Acórdão 953/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 241930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 953/2022-Tribunal Pleno
Processo: 241930/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AILTON APARECIDO MAISTRO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Data de Publicação: 27/04/2022
Data da Sessão: 20/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2755/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2022

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Apontamentos de aplicação insuficiente de recursos em educação e de descumprimento da Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Deferimento.

Decisão na Íntegra